Refis em Indaiatuba tem prazo prorrogado e novas regras de adesão
Débitos podem ser negociados pelo site da Prefeitura, no Minha Indaiatuba ou presencial, na Prefeitura
A Prefeitura de Indaiatuba prorrogou o prazo de adesão ao Refis em Indaiatuba até o dia 30 de janeiro de 2026, permitindo que mais contribuintes regularizem suas pendências fiscais com condições especiais. O programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) oferece descontos de até 90% sobre juros e multas, incentivando o pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024.
Após aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 8.292/2025, aprovada pela Câmara Municipal em 20 de outubro a prorrogação foi confirmada
Além da extensão do prazo, outra importante mudança amplia o alcance do programa, permitindo agora a inclusão de débitos não tributários, como multas administrativas e ressarcimentos de serviços pagos pela Prefeitura.
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O que é o Refis em Indaiatuba
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) é uma iniciativa municipal que possibilita aos contribuintes negociar dívidas com condições facilitadas. Em Indaiatuba, o Refis foi criado para apoiar cidadãos e empresas na regularização de impostos, taxas e tarifas municipais, fortalecendo a arrecadação pública e incentivando a adimplência.
A cada edição, o programa Refis em Indaiatuba oferece prazos ampliados e descontos progressivos, o que torna o programa uma excelente oportunidade para quitar dívidas antigas e evitar novas penalidades.
Descontos e formas de pagamento
Os contribuintes podem escolher entre pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes.
Veja as condições disponíveis:
| Tipo de pagamento | Desconto em multa e juros |
|---|---|
| Parcela única | 90% |
| De 2 a 18 parcelas | 70% |
| De 19 a 36 parcelas | 50% |
O benefício vale para IPTU, ISSQN, taxas, tarifas e contas de água e esgoto (SAAE).
Os acordos podem incluir a totalidade ou parte dos créditos pendentes, conforme a escolha do contribuinte no momento da adesão.
Resultados e impacto econômico
Desde o lançamento do Refis 2025, em abril, a Prefeitura de Indaiatuba contabilizou 9.707 acordos firmados, totalizando R$ 21,8 milhões em renegociações de dívidas.
Desse montante, R$ 12,58 milhões correspondem ao IPTU, o principal tributo municipal envolvido no programa.
Esses resultados demonstram o sucesso do Refis na cidade de Indaiatuba como ferramenta de equilíbrio fiscal e incentivo à regularização, além de contribuir diretamente para investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
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Como aderir ao Refis em Indaiatuba
A adesão ao programa pode ser feita on-line ou presencialmente, de forma simples e rápida:
💻 Negociação on-line
- Site da Prefeitura:
www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/
- Plataforma Minha Indaiatuba:
Acesse “Meus Tributos” após login no portal www.indaiatuba.sp.gov.br/login
🏛️ Atendimento presencial
- Local: Paço Municipal – Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800, Jardim Esplanada II
- Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Refis também disponível no Saae
O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) oferece as mesmas condições de negociação aos contribuintes com débitos ativos.
Atendimento presencial: Rua Bernardino de Campos, 799 – Centro
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Assim como na Prefeitura, é possível escolher entre pagamento único ou parcelado, com descontos progressivos sobre multas e juros.
Quem pode participar do Refis
Podem aderir ao Refis em Indaiatuba:
Pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024;
Contribuintes com dívidas tributárias (como IPTU, ISSQN, taxas) ou não tributárias, como ressarcimentos e multas administrativas;
Devedores que desejam incluir parte ou totalidade dos créditos pendentes.
Por que participar do Refis
Participar do Refis em Indaiatuba é mais do que regularizar uma dívida — é uma oportunidade de recuperar crédito, evitar ações judiciais e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
A cada edição, o programa reforça o compromisso do município com a transparência, responsabilidade fiscal e estímulo à economia local.
Além disso, ao manter a situação regularizada, o contribuinte ganha acesso facilitado a serviços públicos, licitações, alvarás e novos investimentos.
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